Diante do novo saque previdenciário feito pelo Governo do Estado no valor de R$ 52 milhões, o deputado Kelps Lima (SDD) comentou durante a sessão plenária desta quarta-feira (2) que irá debater na Casa Legislativa providências para apurar a legalidade da transação. “Solicito uma consulta oficial desta Assembleia Legislativa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) para que ele se manifeste sobre a legalidade deste saque”, disse Kelps, destacando ainda que seu mandato irá propor uma audiência pública no dia 14 de setembro para debater o assunto.
De acordo com o parlamentar, o processo administrativo que autorizou o saque do Fundo Previdenciário do Estado (Funfir) é inconstitucional. “O Governo não apresentou projeto e abriu um processo administrativo, sem consultar a Assembleia Legislativa, conferindo caráter legal ao saque”, afirmou Kelps, que solicitou ao Executivo cópias dos documentos. “Enquanto todos esperavam que o Governo apresentasse o calendário de reposição dos saques previdenciários, o Executivo, sem autorização legislativa, efetuou novo saque”, concluiu Kelps.
Nenhum comentário:
Postar um comentário