Lei Ficha Limpa passa a valer no Rio

 

O governo do Rio de Janeiro publicou nesta terça (10) no Diário Oficial do Estado a Lei da Ficha Limpa, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa. Desta forma, ex-membros de parlamentos (federal, estadual e municipal), além de ex-governadores e vice-governadores, que perderam seus mandatos ou cargos, estarão impedidos de serem nomeados em cargos comissionados. Além disso, a lei prevê ainda a proibição de nomear aqueles que tenham contra si representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral – em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado–, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político e os condenados por diversos crimes, que a norma lista.  A Ficha Limpa estadual também vai impedir a nomeação de ex-gestores com contas rejeitadas, entre outros. Para todos os casos, a proibição valerá pelo prazo de oito anos. Informações do IG.