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| Imagem: Ilustração |
O Projeto de Lei nº 5.644/20 proíbe os policiais civis e militares de participar de quaisquer atividades político-partidárias, do apoio a candidaturas eletivas ou de reuniões partidárias durante o horário de trabalho ou fora do expediente.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que já traz uma série de condutas vedadas a agentes públicos a fim de resguardar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
De acordo com informação publicada por intermédio do portal da Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados.
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