A Portaria GM/MS Nº 3.830, de 29 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde, que institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro de custeio destinado aos municípios que alcançaram as metas dos indicadores do Programa Previne Brasil, no âmbito da Atenção Primaria à Saúde (APS). Antes os Municípios tinham que atingir 23 (vinte e três) indicadores pelo sistema SISPACTO, agora no novo formato implantado no final de 2019, o PROGRAMA PREVINE BRASIL, eram apenas 7(sete) indicadores em 2020 e até 2022 vai chegar a um total de 21 (vinte e um) indicadores obrigatórios de monitoramento da saúde da população, conforme demonstrativo detalhado abaixo:...
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