Paraú: Ex-prefeito e empresário são condenados por contratação irregular de empresa

Imagem: Ilustração

O Núcleo de Apoio ao Cumprimento das Metas 2, 4 e 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou o ex-prefeito da cidade de Paraú, Médio Oeste potiguar, Francisco de Assis Jácome Nunes, e o empresário José Wilson Teixeira Pimenta pela prática de Ato de Improbidade Administrativa.

Segundo o Ministério Público do RN (MPRN), o ex-gestor dispensou indevidamente processo licitatório e realizou a contratação da Empresa TR Construções e Serviço Ltda., de propriedade de José Wilson, para realizar reformas em escolas daquela cidade.

Com isso, Francisco de Assis Jácome Nunes foi condenado ao pagamento de multa civil R$ 10 mil e José Wilson Teixeira Pimenta foi condenado ao pagamento de multa civil R$ 5 mil, ambas as condenações dentro do espectro de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público ao tempo dos fatos, acrescidas de juros e correção monetária.

Na Ação Civil Pública (ACP) de Improbidade Administrativa, o MPRN afirma que ambos feriram os princípios da administração pública e o artigo 11 da Lei de Improbidade.

A notícia tem publicação por meio do portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).