Lei: Criada Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social no RN

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Com a assinatura da governadora Fátima Bezerra (PT) – foto – tem publicação o exemplar desta terça-feira (05) do Diário Oficial do Estado cópia da Lei nº 10.483, do dia 04 de fevereiro corrente.

A Lei, que mereceu aprovação da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), institui a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social e dá outras providências.

M dos objetivos da lei é “articular órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto, nos termos da Constituição Estadual e do art. 170 da Constituição Federal Brasileira de 1988, especialmente em seus incisos VI, VII e VIII e no Decreto Federal nº 9.244, de 19 de dezembro de 2017”.

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