Decreto: Medida fixa regras para utilização de automóveis da frota oficial do estado

Imagem: Ilustração

A governadora Fátima Bezerra (PT) assina o Decreto nº 28.696, de 16 de janeiro em curso, publicado através da edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial do Estado.

A medida dispõe sobre os procedimentos gerais de uso, gerenciamento e controle da frota de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo potiguar.

O ato é claro ao definir que “os veículos oficiais destinam-se exclusivamente ao serviço público do órgão a que estejam vinculados”.

Conheça AQUI a íntegra do Decreto publicado neste dia.