Depois de três anos o TSE cassou os mandatos políticos de prefeito
de Itajá, Licélio Guimarães, e do presidente da Câmara, Max Blênio por captação
ilícita de sufrágio, abuso de poder econômico nas eleições de 2012. Segundo a
decisão:
Da questão de fundo.
1. Constitui captação ilícita de sufrágio o ato
de candidato doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem de qualquer
natureza a eleitor com o fim de obter-lhe o voto (art. 41-A da Lei 9.504/97).
2. Abuso de poder econômico caracteriza-se por emprego
desproporcional de recursos patrimoniais, públicos ou privados, de forma a
comprometer a legitimidade do pleito e a paridade de armas entre candidatos.
Precedentes.
3. No caso, comprovou-se esquema de compra
de votos orquestrado pelos recorrentes Licélio Jackson (Prefeito) e Max Blênio
Medeiros (Vereador) e coordenado por João Marcelo Vagas e Jackson Cabral da
Silva,tendo a apuração dos fatos iniciado-se mediante apreensão pela Polícia
Militar, no dia do pleito, em poder de Marcelo, dematerial de propaganda (40
adesivos e 53 santinhos de Licélio e 16 santinhos de Max), de dinheiro e de
listas contendo nomes de eleitores e benesses concedidas.
As provas documentais, somadas às testemunhais (depoimentos
em juízo não contraditados), revelam quea captação ilícita foi promovida
diretamente pelo candidato a prefeito e também por Marcelo Vargas mediante
visitas a eleitores. Ressalte-se,inclusive, que a benesse a que se referiu o
eleitor Alex Balbino da Silva em seu depoimento regularização de Carteira Nacional
de Habilitação consta de uma das listas.
5. Afora a compra de votos de modo direto por Licélio
Jackson, o liame com Marcelo Vargas quanto às demais condutas é incontroverso e
foi demonstradoa partir de programa de campanha no rádio em que o próprio
Marcelo manifestou apoio ao candidato a prefeito e conclamou o eleitorado a
nele votar.
6. Abuso de poder também comprovado. O conteúdo das
listas revela entrega de benesses dentre elas, regularização de Carteira
Nacional de Habilitação, doações de materiais de construção e pagamento de
alugueres em atraso que totalizam R$ 45.140,00, montante expressivo diante
da dimensão do colégio eleitoral de Itajá/RN (7.061 eleitores), da diferença de
somente 324 votos entre primeiros e segundos colocados e dos quase 7% de votos
válidos obtidos pelo Vereador Max Blênio.
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