Ministério Público Exige da Prefeitura de Carnaubais Cobrança do IPTU Estabelecendo Penalidades Por Falta de Cumprimento

Ministério Público Exige da Prefeitura de Carnaubais Cobrança do IPTU Estabelecendo Penalidades Por Falta de Cumprimento No dia 13 de novembro do mês em curso, o prefeito constitucional de Carnaubais, Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na promotoria da Comarca de Assu/RN, comprometendo-se a cumprir nove cláusulas de procedimento de cobrança do IPTU municipal. Considerando-se que é dever constitucional a cobrança do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, pelos municipios. e que, para tanto, a lei prevê a elaboração de critérios claros de distinção entre zona urbana e zona rural. Considerando que o inadiplemento deve gerar, invarialvelmente, a inscrição na Divida Ativa do Municipio e por consequência a Execução Fiscal dos títulos. Entre as cláusulas acordadas do TAC prevê sanções punitivas ao inquilino inadiplente e ao municipio gestor da cobrança. A cláusula oitava do documento termo de ajustamento, determina que o descumprimento das prerrogativas obrigatórias, imputa ao prefeito e ao secretàrio de Tributação  do municipio de Carnaubais/RN, multa pessoal e solidária no valor de 500,00 (quinhentos reais diário) por descumprimento das obrigações. O blog entende que a taxa de IPTU é um imposto com retorno social, devendo cada contribuinte zelar pelo crescimento do municipio, independente de coloração partidária e assim tornando viável o crédito de cada inquilino perante os organismos institucionais, ficando cada proprietário apto aos beneficios que a legislação vigente proporciona. Caso o entendimento populacional não tenha compreensão solidária, a prefeitura vai cumprir obrigatoriamente de forma judicial aos que se encontrarem devedor. O Ministério Público representado no Termo de Ajustamento de Conduta pela promotora  Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo e o prefeito Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas, espera que a sociedade de forma livre e consciente, cumpram a parte que requerem.
 Postado por Aluizio Lacerda