O Governo do Estado enviou hoje à Assembléia Legislativa mensagem governamental que trata sobre os subsídios dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.
O projeto estabelece, em linhas gerais, o regime remuneratório de subsídio para os Policiais Militares e Bombeiros Militares, a partir de reivindicação e consenso entre o comando das corporações e as associações representativas dos praças e dos oficiais.
A matéria está em consonância com o §9º do art. 144 da Constituição Federal, estipulando o subsídio “fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.
Projeto será votado em regime de urgência na sessão desta quarta-feira(14) da Assembléia, já que houve dispensa de tramitação da matéria nas comissões técnicas pelos líderes partidários.
O projeto estipula o subsídio no valor de R$ 11 mil para o coronel e de R$ 2.200 para o soldado, devendo entrar em vigor a partir de julho de 2012
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