Projeto de Lei: Proposta prevê incentivo fiscal para a doação de remédios de alto custo

Imagem: Ilustração

O Projeto de Lei nº 179/21 institui o Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (Pacmac), a fim de incentivar a incorporação desses produtos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Haverá incentivo fiscal para as doações, como dedução de 6% para pessoa física na apuração do Imposto de Renda devido em declaração anual.

Ou de até 3% caso o contribuinte opte pela doação no momento da própria declaração anual.

As eventuais infrações, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ao pagamento do valor do imposto devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos em lei, cita informação transmitida através do portal virtual da Agência Câmara de Notícias na internet.