Na reunião conjunta das Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT), realizada na manhã desta terça-feira (22), presidida pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB) o deputado Galeno Torquato (PSD) pediu vista do Projeto de Lei 275/2020 de autoria do Governo do Estado que solicita autorização do Legislativo para ceder, a instituições financeiras públicas ou privadas, créditos decorrentes de precatório federal.
Pelo Projeto, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a ceder até o limite de R$ 260,7 milhões a instituições financeiras públicas ou privadas, o crédito decorrente do precatório autuado em julho deste ano, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), incluído no Orçamento Geral da União (OGU) para o exercício financeiro de 2021.
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