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| Imagem: Reprodução |
O promotor de Justiça da comarca de Jucurutu, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas, instaurou um Procedimento Administrativo, medida surgida com a veiculação, neste sábado (02), da Portaria nº 2019/0000468880, no Diário Oficial do Estado, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado nos autos do Inquérito Civil nº 093.2017.000570, referente ao cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo município de Jucurutu.
Uma das providências determinadas pelo promotor público foi o aprazamento de audiência, conforme pauta e disponibilidade da instituição ministerial, a fim de discutir a possibilidade de aditivo ao TAC, quanto aos prazos de cumprimento das cláusulas, bem como ao requerido pelo município.
Outra medida do fiscal da lei foi a notificação ao prefeito da cidade, Valdir Medeiros (foto).
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