segunda-feira, 19 de agosto de 2019

Acórdão: MPRN recomenda cobrança à ex-prefeita da cidade de Ceará-Mirim


Imagem: Reprodução
O Ministério Público do RN (MPRN) expediu recomendação para que o município de Ceará-Mirim, região da Grande Natal, e exerça cobrança judicial referente a acórdão emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), que condenou a ex-prefeita da cidade, Edinólia Melo (foto), a restituir o montante de mais de R$ 60 mil aos cofres públicos.
De acordo com o MPRN, o débito não se encontra prescrito por ser hipótese de ressarcimento ao erário.
A recomendação também diz que o atual prefeito de Ceará-Mirim e o procurador-geral do município devem promover a inscrição da ex-prefeita em dívida ativa.
O atual gestor tem 20 dias para informar as providências adotadas, frisa informação veiculada pela página virtual do MPRN.

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