Macau: Denúncia anônima faz surgir investigação contra a gestão Túlio Lemos

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Criado por intermédio da Portaria nº 2018/0000317051, publicada na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial do Estado, o Inquérito Civil nº 113.2017.002341 tem por fim acompanhar a criação e o repasse de verbas do município de Macau ao Instituto Municipal do Ambiente, Inovação e Sustentabilidade - I Mais.

A investigação, surgida a partir de uma denúncia anônima chegada à esfera da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, foi determinada pela titular de tal órgão, bacharela Isabel de Siqueira Menezes.

A fiscal da lei designou a realização de audiência ministerial com o prefeito da cidade, Túlio Lemos, para o dia 30 de agosto próximo, uma quinta-feira, às 14h, na sede da instituição ministerial, em Macau.

Além disso, solicitou à administração municipal que seja remetida à 1ª Promotoria cópia da Lei Complementar Municipal nº 16, de 12 abril de 2017, para o Centro de Apoio às Promotoria de Defesa do Meio Ambiente (CAOP-Meio Ambiente), na capital do estado, para análise de sua constitucionalidade material, através de consulta.