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| Imagem: Ilustração |
O Conselho Regional de Medicina do RN (Cremern) deu entrada na 4ª Vara da Justiça Federal do RN (JFRN) em uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Estado para que disponibilize o pagamento dos salários de abril e o 13º salário em atrasos para todos os servidores ativos e inativos da saúde.
A Ação Civil Pública, movida pela Assessoria Jurídica do Cremern, tem como base a disponibilidade de recursos existentes na fonte (162), onde atualmente o Governo do Estado dispõe de R$ 100 milhões, quando a folha de pagamento devida é de R$ 50 milhões.
Nos autos da ação, o Conselho ressalta que o pagamento dos salários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 foram pagos em decorrência da utilização dos recursos oriundos da fonte 162, por força de decisão judicial.
A decisão de entrar com a Ação Civil Pública foi discutida em plenária do colegiado no dia 07 de maior em curso, onde os conselheiros concordaram por unanimidade, destaca informação opostada por intermédio do site do órgão.
O processo, de nº 0804863-77.2018.4.05.8400, foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através do advogado Klevelando Santos.
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