terça-feira, 11 de abril de 2017

Servidores de Carnaubais com mais de 4 anos recebendo gratificação, possuem Direito a incorporação da vantagem em seus vencimentos



Entre vários pontos, o início da gestão de Dr. Thiago Meira em Carnaubais, também foi marcada pelo corte na gratificação de vários servidores, em um gesto de insensibilidade com os servidores, e também de ilegalidade, já que após 4 anos recebendo uma gratificação, os servidores possuem no ano seguinte, o direito a ¼ do valor da gratificação incorporado ao salário, sendo incorporado ainda nos anos seguintes a fração de ¼, caso o servidor continue recebendo a gratificação, até completar o valor integral da vantagem.
A informação foi dada ao blog, em conversa sobre o referido corte de gratificações, com o Advogado Mário Luiz que informou ainda que o direito está no Regime Jurídico dos Servidores, Lei Municipal nº051/2002 e poucas pessoas têm conhecimento, inclusive poucos profissionais do direito, já que infelizmente as Leis Municipais não é de fácil acesso a todos e é pouco divulgada.
Blogger Resenha Da Boa

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