MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

MOÇÃO DE REPÚDIO 01/2017

Excelentíssima Senhora Presidente,

Vereadora Josefa Jussaly 
 

O Vereador e demais vereadores que abaixo subscrevem, solicitam que após ouvido o soberano Plenário desta Casa, envie Moção de Repúdio aos Deputados Federais e Senadores do Rio Grande do Norte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 287/2016, que versa sobre a reforma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

JUSTIFICATIVA

Ressaltamos que a proposta exige a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelece idade mínima única para aposentadoria de (65 anos) para praticamente todo o conjunto de trabalhadores, além de elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Mudando o cálculo e reduzindo o valor do dos benefícios (pensões e aposentadorias) e desvinculará Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social e pensão por morte do RGPS do salário mínimo. Junto isso, aumenta para 70 anos de idade para o gozo do Benefício de Assistência Social do Idoso e estabelece o fim da garantia do abono de permanência em valor igual ao da contribuição do Servidor (poderá ser menor); e, da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciária de trabalhador de baixa renda. Ressaltamos ainda o fim da aposentadoria especial para às mulheres (trabalharão até aos 65 anos), os agricultores e professores. Portanto esta casa entende que tal reforma irá prejudicar de forma absurda e gravíssima os direitos dos trabalhadores, uma vez que a expectativa de vida dos brasileiros não condiz com o que está sendo proposto. Há de se ressaltar ainda o fato de que a PEC foi elaborada sem o debate necessário com a sociedade, maior interessada, indo contra os direitos conquistados ao longo dos anos e que há controvérsias a serem apuradas sobre a real situação financeira do RGPS.

Carnaubais, 20 de março de 2017

Nicolau Cavalcante Dantas

Vereador PCdoB