Para facilitar e auxiliar os contribuintes que passaram por situação financeira difícil em anos anteriores na quitação de suas dívidas com os tributos municipais, evitando os transtornos de uma ação de execução fiscal, a Prefeitura do Assú está executando o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal). O programa oferece uma série de vantagens ao contribuinte, como a possibilidade de parcelamento do débito em até 24 vezes com descontos progressivos nos juros e multas, para o pagamento em parcela única o desconto é de 95%. “O principal objetivo do REFIS é oferecer ao contribuinte a oportunidade de regularizar o pagamento de seus tributos, fazendo uso de descontos e prazos especiais”, destacou Erivaldo Medeiros, secretário municipal de tributação, informando ainda que toda e qualquer dívida tributária, que esteja sendo cobrada administrativamente ou judicialmente, exceto as do ano de 2015 e as de ITBI, estão contempladas com descontos de juros e multas, mesmo aquelas que tenham sido objeto de parcelamento anterior não inteiramente quitado. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá se dirigir a Secretaria de Tributação, localizada no Centro Administrativo Municipal, levando cópia dos documentos de identificação do titular do imóvel ou do(s) sócio(s), em se tratando de pessoas jurídicas, e preencher o requerimento que formaliza a adesão.
Descontos e Prazos:
95% de desconto da multa e juros de mora, para pagamento à vista;
70% de desconto da multa e juros de mora, para pagamento em até 6 parcelas;
60% de desconto da multa e juros de mora, para pagamento de 7 a 12 parcelas;
40% de desconto da multa e juros de mora, para pagamento de 13 a 24 parcelas;
O prazo para adesão ao REFIS Assú, irá até o dia 30 de novembro de 2015.
Fonte: SEACOM – PMA.
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