Prefeito Ivan Padilha tem 15 dias para prestar informações ao MP sobre a criação do PNAS Keffas Emmanuel

Pendências - O promotor da Comarca de Pendências, Dr. Marcos Adair Nunes, solicitou do prefeito Ivan Padilha no prazo máximo de 15 dias, informações relacionadas ao Plano Nacional de Atendimento Socieducativo (PNAS). 

O Plano prevê ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que encontram-se em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo que deverá ser adotado em todo o País.

O Ministério Público quer saber do chefe do executivo pendenciense se o processo para criação do PNAS já foi iniciado, e se já foi em qual fase se encontra. A promotoria pública estende a cobrança por informações a presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente no município e estabelece o mesmo prazo para que a dirigente envie uma resposta ao Ministério Público.