Raíssa Fonseca |
Segundo interpretação da advogada Raíssa Fonseca, assessora jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipanguaçu (Sindisepi), a recusa do prefeito Leonardo Oliveira (PT) de cumprir a Lei nº 11.738/08, motivo de uma pauta de manifestações de advertência definida pela entidade sindical – VEJA AQUI –, pode levar à caracterização de um ato de improbidade administrativa.
A afirmação da operadora do Direito se verificou sábado (1º) durante intervenção dentro do programa Registrando, na Rádio Princesa do Vale, enfatizando que a lei é absolutamente constitucional e, como toda legislação, é para ser respeitada.
A advogada revelou ter ficado chocada com declarações que atribuiu ao prefeito municipal, durante a Jornada Pedagógica dos professores da rede pública ipanguaçuense, de que não poria em prática o que a Lei preconiza porque este gesto seria uma irresponsabilidade de sua parte.
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