Projetos: Sugestões feitas por deputado foram vetadas integralmente por Rosalba

Walter Alves

O deputado estadual Walter Alves (PMDB), filho do senador licenciado e ministro da Previdência, Garibaldi Filho, tem mais motivos para aumentar sua chateação com o Governo Rosalba Ciarlini (DEM).

É que mais dois Projetos de Lei de sua autoria, deferidos de forma unânime no plenário da Assembleia Legislativa, foram vetados integralmente pela governadora.

O Projeto de Lei nº 042/2013, aprovado pela Assembleia em sessão ordinária do dia 10 de dezembro passado, sugeria a instituição, no âmbito do RN, da obrigatoriedade dos cardápios de preços em métodos braile nos hotéis, restaurantes, bares e similares e outras providências.

Ao expor as razões do veto, através do Diário Oficial do Estado de terça-feira última (31), Rosalba registrou que “apesar da relevância do objeto da Proposta Normativa, destinado a promover a integração social das pessoas portadoras de deficiência visual, evidencia-se a presença de inconstitucionalidades e contrariedades ao interesse público que impedem a conversão legal do texto”.

Por sua vez o Projeto de Lei nº 216/11, legitimado pela Assembleia na mesma data, versou sobre a obrigatoriedade de empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista, sediadas no RN a notificar o consumidor sobre a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição a crédito, dentre outras providências.

Neste caso, a alegação exibida pela governadora nas razões do veto foi que “apesar de a proposição ter como finalidade a proteção do consumidor, impõe-se o seu veto em face da constatação de inconstitucionalidades de ordem formal e material”.