Ação Civil contra prefeito do Assú é remetida à comissão para julgamento

informativo Princesa

O Ministério Público Estadual, através da Primeira Promotoria de Justiça da comarca de Assú, promoveu Ação Civil Pública em desfavor de Ivan Lopes Júnior, PROS, prefeito da cidade do Assú, e Eco Propaganda e Marketing Limitada, estabelecida na capital potiguar, para apurar possíveis irregularidades no Contrato número 78/2011, por estar em desacordo com a Lei de Licitações. O Juízo da Primeira Vara Cível da comarca de Assú, em dezembro de 2011, concedeu a liminar para suspender os efeitos do contrato firmado entres os investigados e, em abril de 2013, recebeu a ação para possibilitar a investigação dos fatos levantados pelo Ministério Público. Após apresentação de defesa e da instrução, com a oitiva dos investigados, prefeito Ivan Júnior, e do representante da Eco Propaganda e Marketing Limitada, João Maria Medeiros, além das testemunhas, o processo, em 7 de janeiro corrente, terça-feira última, foi remetido à Comissão de Improbidade Administrativa para julgamento. A Comissão da Improbidade Administrativa foi instituída pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte através da Portaria número 767/2013, com o objetivo de julgar os processos contra a administração pública, distribuídos perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual até dezembro de 2011. Tal célula é formada pelos juízes Airton Pinheiro, Flávia Sousa Dantas Pinto, Cleanto Alves Pantaleão Filho, José Herval Sampaio Júnior, Cleanto Fortunato da Silva e Fábio Wellington Ataíde Alves. Os magistrados ficam encarregados de planejar, organizar e executar ações necessárias ao cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, CNJ. A criação do referido organismo especial foi destacada em matéria produzida pela assessoria de comunicação do Poder Judiciário e publicada na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado em 13 de maio do ano passado. O andamento do processo número 0002423-09.2011.8.20.0100 pode ser consultado por qualquer cidadão através do e@SAJ, portal de serviços da página eletrônica do Poder Judiciário potiguar.