informativo Princesa
O ex-prefeito da cidade de Assú, José Maria de Macedo Medeiros, teve os documentos e balancetes do antigo Fundo de Desenvolvimento da Educação e do Ensono Fundamental, Fundef, exercício de 1999, considerados irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, TCE/RN. Em processo relatado pela conselheira Maria Adélia Sales, na sessão de ontem, quinta-feira, dia 17, o voto foi pela irregularidade da prestação de contas, determinando-se a restituição de 20.538 reais e 65 centavos, decorrente da aquisição de material sem destinação específica, realização de despesas indevidas e ausência de documentação comprobatória de despesa. A notícia foi transmitida pela assessoria de comunicação do TCE, na capital do Estado. O órgão transmitiu, ainda, que a conselheira ainda relatou processo da Câmara Municipal de João Dias, prestação de contas referente ao primeiro bimestre de 2007, sob a responsabilidade de Luciana de Campos Pimenta Veríssimo. O voto foi pela devolução aos cofres públicos da quantia de 31.697 reais, decorrente da omissão no dever constitucional de prestar contas. O auditor Cláudio José Freire Emerenciano relatou processo da Prefeitura de Campo Grande, documentação comprobatória de despesa referente ao exercício de 2005, a cargo de José Edilberto de Almeida, ‘Bebeto’. O voto foi pela condenação do gestor ao ressarcimento de 28.500 reais decorrente da ausência de comprovação de despesas e irregularidades materiais. Da Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes, prestação de contas referente ao exercício de 2007. O voto foi pela condenação do gestor a ressarcir ao erário o valor total de 36.461 reais e um centavos decorrente de ausência de comprovação das pessoas beneficiadas pela distribuição de materiais adquiridos com o dinheiro público, pagamento indevido de diárias e outras irregularidades
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