Décima quinta vaga na Câmara de Vereadores de Assú permanece ‘sub judice’

informativo Princesa O Poder Legislativo de Assú poderá iniciar a próxima legislatura, a partir do mês de março vindouro, com 14 dos 15 novos vereadores. Isso porque a Justiça Eleitoral da vigésima nona Zona não deu posse ao vereador reeleito Odelmo de Moura Rodrigues, PSD, nem formalizou a substituição dele pela primeira suplente do partido, Maria Elizangela Albano. Quando da cerimônia de diplomação, ocorrida dia 13 de dezembro último, Elizangela Albano recebeu o diploma na condição de suplente. A questão permanece ‘sub judice’ desde que o vereador Odelmo Rodrigues recorreu da sentença do juiz Diego de Almeida Cabral que, entendendo como pertinentes as alegações expostas pela representação do Ministério Público Eleitoral, deferiu a ação proposta pelo órgão contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Assú, acusado de captação ilegal de sufrágio no processo sucessório municipal vivenciado em 7 de outubro passado. Em sua sentença, com data do dia 3 de dezembro último, o magistrado determinou a cassação do registro da candidatura de Odelmo Rodrigues, arbitrou multa financeira de 12 mil reais e, ainda, declarou nulos os votos por ele conquistados na eleição. Todavia, o juiz eleitoral considerou a votação obtida pelo parlamentar-mirim e presidente do diretório municipal do PSD para computá-los como voto em favor da agremiação partidária. O vereador patrocinou ação sentido de recorrer da posição do juiz eleitoral na esfera do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, TRE/RN, em Natal, onde não teve sucesso. Agora, a matéria espera pelo julgamento final na instância do Tribunal Superior Eleitoral, TSE, em Brasília. Odelmo Rodrigues foi alvo de um pedido de cassação do mandato que foi finalizado no dia 31 de dezembro de 2012, solicitação formulada à mesa diretora do Poder Legislativo, do qual está afastado, pelo Ministério Público Estadual. A mesa diretora passada chegou a constituir uma comissão que cuidaria de tal processo, mas nada progrediu conforme desejava o Ministério Público. Agora, o ex-presidente do parlamento assuense, cujo afastamento foi determinado pela Justiça, corre seriamente o risco de ser desprovido do mandato conquistado na eleição sucessória do dia 7 de outubro quando, mesmo preso na capital do Estado, elegeu-se na condição de mais votado à Câmara, tendo somado 1.707 votos. Caso o entendimento do juiz Diego Cabral não seja modificado, quem assumirá a cadeira é a primeira suplente do PSD, Maria Elizangela Albano – que teve apenas 173 votos na eleição municipal.