Juscelino França

Contrato com agência de publicidade e marketing permanece sob investigação do Ministério Público

Não cessou a averiguação na instância da representação do Ministério Público Estadual da comarca, com sede na cidade do Assú, com referência ao contrato firmado entre a gestão do prefeito Ivan Lopes Júnior, do PP, e a empresa Eco Propaganda e Marketing Limitada, estabelecida na capital do Estado. A determinação de seguir adiante com a apuração dos fatos reflete o desejo da primeira promotora de Justiça da comarca, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, de apurar possíveis irregularidades no procedimento de inexigibilidade de licitação do contrato. Disposta a prosseguir com as investigações, a promotora pública emitiu notificações com o intuito de colher a oitiva de pessoas a respeito do referido contrato público. Todos estes esclarecimentos deverão ser coletados num prazo de 15 dias. Os primeiros termos licitatórios e contratual pactuado entre o Poder Executivo e a empresa teve sua nulidade recomendada pela representante do Ministério Público. A Recomendação com tal fim, expedida em 2011, observou que o processo apontou ‘vício de ilegalidade e ofensa ao princípio da publicidade’. O Inquérito Civil instaurado pela promotora Fernanda Guerreiro acerca do fato foi instaurado a partir de representação patrocinada pelo ex-prefeito Ronaldo da Fonseca Soares. Na petição o ex-mandatário deu ciência que o procedimento licitatório não observou a publicação do resumo do Edital de Praça no Diário Oficial do Estado nem tampouco em publicações diárias de grande circulação do Rio Grande do Norte. Na oportunidade foi fixado prazo de cinco dias para que o prefeito Ivan Júnior comunicasse a adoção das providências cabíveis. No texto da Recomendação oficial ao chefe da municipalidade, a promotora pública salientou que a ausência da devida publicidade à Tomada de Preços restringiu a competitividade da referida licitação pública, de maneira que a única licitante foi a empresa Eco Propaganda e Marketing Ltda. Outra consideração destacada no Inquérito Civil é a existência de documento formal provando que a referida empresa prestou serviços à campanha do então candidato e hoje prefeito municipal do Assú na disputa eleitoral de 2008. Posteriormente, o contrato contestado foi anulado. Nova licitação foi realizada e, outra vez, a mesma empresa venceu, sendo de novo contratada pelo município.