ALTO DO RODRIGUES – A realização de despesas de patrocínio ao projeto cultural Alto Folia 2010, por intermédio do bloco carnavalesco Kissaro, que tem como presidente seu irmão, Manoel Agostinho Assis de Medeiros, colocou o prefeito de Alto do Rodrigues, região do Vale do Açu, Eider Assis de Medeiros (PMDB), sob investigação da Promotoria de Justiça da comarca, com sede no município de Pendências. O procedimento investigatório foi materializado através da Portaria nº 023/2012, do dia 29 de fevereiro.
A medida, assinada pelo representante do Ministério Público Estadual da comarca Marcos Adair Nunes teve o objetivo de transformar o Procedimento Preparatório nº 007/2010, instaurado em 8 de novembro, no Inquérito Civil nº 023/2012.
A intenção do promotor é averiguar se a concessão do patrocínio institucional pode ter caracterizado um ato de improbidade administrativa. Supostamente beneficiado com o patrocínio, Manoel Agostinho Assis de Medeiros terá que prestar explicações à Promotoria de Justiça.
Para tanto, já está antecipadamente agendada uma audiência com esta finalidade para as 11h do dia 20 de março corrente, terça-feira da próxima semana, na sede do órgão ministerial, em Pendências.
Noutra determinação o promotor Marcos Adair instruiu a expedição de ofício à gestão municipal de Alto do Rodrigues, para que junte aos autos do citado procedimento, no prazo de 15 dias, cópia integral do processo licitatório ou de inexigibilidade de licitação, incluindo cópia da decisão administrativa, manifestando os fatos e os fundamentos jurídicos que embasam a eventual inexigibilidade, que autorizou o município a fornecer o patrocínio financeiro em questão.
A medida, assinada pelo representante do Ministério Público Estadual da comarca Marcos Adair Nunes teve o objetivo de transformar o Procedimento Preparatório nº 007/2010, instaurado em 8 de novembro, no Inquérito Civil nº 023/2012.
A intenção do promotor é averiguar se a concessão do patrocínio institucional pode ter caracterizado um ato de improbidade administrativa. Supostamente beneficiado com o patrocínio, Manoel Agostinho Assis de Medeiros terá que prestar explicações à Promotoria de Justiça.
Para tanto, já está antecipadamente agendada uma audiência com esta finalidade para as 11h do dia 20 de março corrente, terça-feira da próxima semana, na sede do órgão ministerial, em Pendências.
Noutra determinação o promotor Marcos Adair instruiu a expedição de ofício à gestão municipal de Alto do Rodrigues, para que junte aos autos do citado procedimento, no prazo de 15 dias, cópia integral do processo licitatório ou de inexigibilidade de licitação, incluindo cópia da decisão administrativa, manifestando os fatos e os fundamentos jurídicos que embasam a eventual inexigibilidade, que autorizou o município a fornecer o patrocínio financeiro em questão.
PROCEDIMENTO
Outra providência determinada pelo representante do Ministério Público da comarca de Pendências, da qual a cidade de Alto do Rodrigues é termo judiciário, foi no sentido de ser feita comunicação da instauração do Inquérito Civil, por meio eletrônico, à coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e à Corregedoria-Geral do Ministério Público, ambos na capital do Estado.
Ele esclareceu, ainda, que a conversão do ato em Inquérito Civil atendeu ao que é preconizado na Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fonte: O Mossoroense
Outra providência determinada pelo representante do Ministério Público da comarca de Pendências, da qual a cidade de Alto do Rodrigues é termo judiciário, foi no sentido de ser feita comunicação da instauração do Inquérito Civil, por meio eletrônico, à coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e à Corregedoria-Geral do Ministério Público, ambos na capital do Estado.
Ele esclareceu, ainda, que a conversão do ato em Inquérito Civil atendeu ao que é preconizado na Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fonte: O Mossoroense
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