Excluído do rol dos que estão em condições legais de funcionamento, automaticamente o abatedouro público municipal da cidade do Assú, gerido pela Prefeitura local, faz parte da extensa lista de instalações do gênero que foram considerados em situação irregular no Rio Grande do Norte. O fato mereceu uma reportagem especial publicada pelo jornal Tribuna do Norte, assinada pela repórter Margareth Grillo. De acordo com a matéria, somente dois abatedouros públicos em atividade no Estado corresponderiam aos padrões legais estabelecidos pelos órgãos de saúde pública voltados para o setor. Os dois únicos abatedouros potiguares que atenderiam estes critérios, segundo a reportagem, localizam-se nas cidades de São Paulo do Potengi e João Câmara. Margareth Grillo registrou que, no Estado, nem mesmo os órgãos de fiscalização conhecem a procedência de toda a carne consumida pela população, em especial, as que são vendidas nas feiras-livres. Segundo o Instituto de Defesa e Inspeção Sanitária Animal, Idiarn, órgão que possui uma unidade de representação na cidade de Assú, pelo menos 20 por cento da carne consumida no Estado tem origem desconhecida. No entanto, esse percentual pode ser maior. Isso porque o controle é falho e os problemas começam no abate dos animais. O Idiarn ainda não tem um mapeamento que indique todos os abatedouros públicos e particulares que funcionam no estado. Os números existentes dão conta apenas dos abatedouros oficiais, aqueles que têm, pelo menos, o registro comercial, no caso dos privados, e os públicos. Entre os públicos, a situação não é nada boa, conforme descreveu a reportagem. Dos 130 abatedouros sob responsabilidade das prefeituras, que estão em funcionamento, nas diversas regiões do Estado, apenas dois estão regularizados como manda a lei federal número 7.889/89, ou seja, tem registro nos órgãos competentes, nas esferas federal, estadual e municipal, como estabelece o artigo sétimo da lei federal. O restante dos abatedouros públicos – precisamente num total de 128, portanto, um dos quais o que encontra-se situado na cidade de Assú – funciona, segundo o Idiarn, de forma irregular. São unidades que funcionam violando a legislação brasileira. A lei número 7.899 diz que ninguém pode abater animais para fins de comércio sem que possua os registros nos órgãos competentes, no caso, Idiarn, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e secretarias municipais e estaduais de Agricultura. Os dois únicos abatedouros que estão regularizados no Estado são as unidades de processamento de carne de São Paulo do Potengi e de João Câmara. Essas unidades foram instaladas com financiamento do Governo Federal, e a partir de projetos coordenados pela Emater/RN. Ao todo, a previsão é de instalação de 26 unidades. Até agora, 13 estão em funcionamento - algumas entrando em operação este ano e ainda sem a documentação necessária para o registro junto ao Idiarn. Segundo o diretor de Defesa e Inspeção Sanitária Animal, do Idiarn, Marcelo Maia, nem todos os abatedouros públicos, sem registro, estão em situação de solicitar regularização. A maioria dos 128 abatedouros públicos irregulares preocupa pelas condições precárias do abate animal. Em 2010 e no início deste ano, algumas unidades foram interditadas pelo Idiarn, mediante solicitação do Ministério Público Estadual. A partir da matéria assinada pela repórter Margareth Grillo, na Tribuna do Norte, é possível que em Assú o caso faça por merecer a intervenção da representatividade local da Promotoria de Justiça da comarca local.
Excluído do rol dos que estão em condições legais de funcionamento, automaticamente o abatedouro público municipal da cidade do Assú, gerido pela Prefeitura local, faz parte da extensa lista de instalações do gênero que foram considerados em situação irregular no Rio Grande do Norte. O fato mereceu uma reportagem especial publicada pelo jornal Tribuna do Norte, assinada pela repórter Margareth Grillo. De acordo com a matéria, somente dois abatedouros públicos em atividade no Estado corresponderiam aos padrões legais estabelecidos pelos órgãos de saúde pública voltados para o setor. Os dois únicos abatedouros potiguares que atenderiam estes critérios, segundo a reportagem, localizam-se nas cidades de São Paulo do Potengi e João Câmara. Margareth Grillo registrou que, no Estado, nem mesmo os órgãos de fiscalização conhecem a procedência de toda a carne consumida pela população, em especial, as que são vendidas nas feiras-livres. Segundo o Instituto de Defesa e Inspeção Sanitária Animal, Idiarn, órgão que possui uma unidade de representação na cidade de Assú, pelo menos 20 por cento da carne consumida no Estado tem origem desconhecida. No entanto, esse percentual pode ser maior. Isso porque o controle é falho e os problemas começam no abate dos animais. O Idiarn ainda não tem um mapeamento que indique todos os abatedouros públicos e particulares que funcionam no estado. Os números existentes dão conta apenas dos abatedouros oficiais, aqueles que têm, pelo menos, o registro comercial, no caso dos privados, e os públicos. Entre os públicos, a situação não é nada boa, conforme descreveu a reportagem. Dos 130 abatedouros sob responsabilidade das prefeituras, que estão em funcionamento, nas diversas regiões do Estado, apenas dois estão regularizados como manda a lei federal número 7.889/89, ou seja, tem registro nos órgãos competentes, nas esferas federal, estadual e municipal, como estabelece o artigo sétimo da lei federal. O restante dos abatedouros públicos – precisamente num total de 128, portanto, um dos quais o que encontra-se situado na cidade de Assú – funciona, segundo o Idiarn, de forma irregular. São unidades que funcionam violando a legislação brasileira. A lei número 7.899 diz que ninguém pode abater animais para fins de comércio sem que possua os registros nos órgãos competentes, no caso, Idiarn, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e secretarias municipais e estaduais de Agricultura. Os dois únicos abatedouros que estão regularizados no Estado são as unidades de processamento de carne de São Paulo do Potengi e de João Câmara. Essas unidades foram instaladas com financiamento do Governo Federal, e a partir de projetos coordenados pela Emater/RN. Ao todo, a previsão é de instalação de 26 unidades. Até agora, 13 estão em funcionamento - algumas entrando em operação este ano e ainda sem a documentação necessária para o registro junto ao Idiarn. Segundo o diretor de Defesa e Inspeção Sanitária Animal, do Idiarn, Marcelo Maia, nem todos os abatedouros públicos, sem registro, estão em situação de solicitar regularização. A maioria dos 128 abatedouros públicos irregulares preocupa pelas condições precárias do abate animal. Em 2010 e no início deste ano, algumas unidades foram interditadas pelo Idiarn, mediante solicitação do Ministério Público Estadual. A partir da matéria assinada pela repórter Margareth Grillo, na Tribuna do Norte, é possível que em Assú o caso faça por merecer a intervenção da representatividade local da Promotoria de Justiça da comarca local.
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