Porto do Mangue: Gestão atual é orientada a cumprir sentenças condenatórias de ressarcimento

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Através da Recomendação nº 450797/2020, consequência da Notícia de Fato nº 02.23.2372.0000048/2020-98, a 1ª promotora de Justiça da comarca do Assú, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, está orientando o prefeito de Porto o Mangue, Sael Melo (foto), e o titular da Procuradoria-Geral do município no sentido de que, em até 30 dias, adotem as providências necessárias em relação à satisfação dos débitos oriundos das condenações proferidas em processos no âmbito pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN).

A divulgação da medida ocorreu terça-feira última (02) por intermédio do Diário Oficial do Estado.

A questão diz respeito à existência de dívidas, já transitadas em julgado, de responsabilidade de gestores anteriores de Porto do Mangue, no âmbito do citado TCE/RN, sediado em Natal.

As condenações ao dever de ressarcimento ao erário da Fazenda Pública de Porto do Mangue se referem aos processos a seguir: nº 11.374/013, R$ 131.465,40; nº 13.600/2014, R$ 917, 31; e, nº 2.870/2014, R$ 401.241,83.

O prefeito e o titular a Procuradoria Geral do município foram cientificados para que, ao final do prazo, informem à Promotoria de Justiça quais as providências tomadas no tocante à recomendação, com a respectiva comprovação.