Até o momento, o Governador Robinson Faria (PSD) ainda não repassou o Duodécimo dos poderes do Rio Grande do Norte. E existe uma previsão extraoficial de atraso.
O assunto já é comentado nos corredores do Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
O Duodécimo orçamentário é calculado tendo em vista o valor corrente da receita líquida anual de um município.
No Brasil, é obrigatório que o duodécimo seja repassado pelo Executivo ao poder Legislativo e também ao poder Judiciário.
A obrigatoriedade desse repasse encontra-se na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 168 que, com outras palavras, diz que os recursos que são correspondentes às dotações do orçamento, compreendendo-se também os créditos suplementares e especiais, que estão destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, devem ser repassados a esses órgãos até, no máximo, o dia vinte de cada mês, em duodécimos, ou seja, em doze parcelas anuais, sendo uma a cada mês.
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