Veja artigo da senadora Fátima Bezerra na edição desta sexta-feira (7) do NOVO Jornal
No decorrer da mais grave crise institucional vivenciada em nosso país desde o término da ditadura, com o presidente ilegítimo enfrentando graves denúncias de corrupção, o governo e sua base de sustentação pretendem aprovar a reforma trabalhista na próxima terça-feira.
Apesar de o governo cortar recursos das áreas sociais e investir milhões em publicidade para defender a reforma trabalhista, a propaganda governamental não resiste a nenhum estudo sério sobre o tema. Michel Temer e seus aliados repetem diuturnamente que somente com a reforma trabalhista será possível retomar a geração de empregos, que a mão de obra no Brasil é muito cara e que a reforma trabalhista não elimina direitos dos trabalhadores, numa tentativa desesperada de repetir mentiras em busca de transformá-las em verdades.
Analisando mais de 60 países durante 10 anos, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) demonstra que não há relação entre a suposta rigidez da legislação trabalhista e a queda do nível de emprego, muito pelo contrário. Os dados apontam para uma relação direta entre flexibilização da legislação trabalhista e aumento da rotatividade e do desemprego.
Também é mentira que a mão de obra no Brasil é cara. A mão de obra chinesa custa 16% mais que a brasileira, enquanto o custo de um empregado brasileiro corresponde a somente 17% do custo de um empregado nos Estados Unidos. Mas a mentira mais absurda propagandeada pelo governo consiste na afirmação de que a reforma não elimina direitos dos trabalhadores.
Ao fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, o PLC da reforma trabalhista torna o trabalhador completamente refém do empregador. Em períodos de crise como o que vivemos, sob ameaça de demissão, o trabalhador se sentirá obrigado a negociar a ampliação da jornada de trabalho, redução de salário, parcelamento de férias, dentre outros retrocessos.
A reforma também liberaliza a chamada pejotização, que é quando o trabalhador deixa de ter carteira assinada e passa a trabalhar para uma empresa como se ele próprio fosse uma outra empresa. Ele continua sendo apenas um empregado, mas perde todos os direitos previstos na legislação, como direito a férias, décimo terceiro, seguro desemprego e fundo de garantia.
Através do chamado trabalho intermitente, o trabalhador poderá ser convocado para trabalhar apenas duas ou três vezes na semana, a depender da demanda do empregador. Poderá ser convocado para trabalhar oito horas ou três horas, também a depender da demanda do empregador, sem ter a mínima ideia de quanto será o seu salário ao final do mês. O trabalhador nunca saberá se terá dinheiro suficiente para pagar o aluguel ou para fazer a feira do mês.
A Ordem dos Advogados do Brasil aponta diversas inconstitucionalidades presentes no PLC da reforma trabalhista. De acordo com o parecer elaborado pela entidade, a proposta limita a atuação da Justiça do Trabalho, promove a coisificação da pessoa humana através do trabalho intermitente, enfraquece a atuação dos sindicatos e permite a prevalência do negociado sobre o legislado em casos não previstos na Constituição.
Terça-feira será um dia decisivo, por isso é importante que a população pressione os parlamentares do RN a votarem contra a reforma trabalhista no Senado Federal. Somente a mobilização da sociedade, nas redes sociais e nas ruas, pode evitar a eliminação dos direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal. Não podemos permitir que este governo ilegítimo faça o nosso país retroceder ao período da República Velha.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
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