Após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na
segunda sessão plenária de 2016, no dia (13/01/2016), acatar os argumentos do
Ministério Público e receber a denúncia contra o atual prefeito de Pendências,
Ivan de Souza Padilha, do PMDB, por supostas fraudes em procedimentos
licitatórios.
Um vídeo de forma bem humorada foi publicado nas redes
sociais e virou febre na Net.
A DECISÃO DO MP/RN
A decisão é relacionada a uma ação penal, na qual a
Procuradoria Geral de Justiça pede a condenação pela prática do crime descrito
no artigo 90 da Lei 8.666/93 (conhecida como Lei de Licitações) e na forma do
artigo 71 do Código Penal, que ocorre quando o autor e, mediante mais de uma
ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie.
Segundo a denúncia, o chefe do Executivo, junto a outros
envolvidos, nos anos de 2010 e 2011, fraudou o caráter competitivo de
procedimentos licitatórios, mediante ajuste e falsificação de documentos, a fim
de beneficiar a empresa Breno Padilha de Lima-ME.
O MP ainda narra que houve uma simulação de existência de
empresas concorrentes, o que foi confirmado pelos respectivos representantes,
ao afirmarem em depoimento que não enviaram proposta e não reconheceram as
assinaturas.
"Com efeito, os fatos imputados ao prefeito se acham
circunstanciados, em observância ao disciplinado no artigo 41 do CPP,
viabilizando, assim, o exercício dos direitos constitucionais, relacionados à
ampla defesa e ao contraditório", ressalta o relator da Ação,
desembargador Saraiva Sobrinho, o qual destacou que há provas mínimas que
baseiam a denúncia.
Ação Penal Originária nº 2014.026196-2
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